REsp 1771105 - DECISAO

REsp 1771105 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou entendimento dominante desta Corte (Tema 692/STJ), segundo o qual a reforma de decisão que antecipa tutela impõe ao autor a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos precariamente; aplicando-se o regime do CPC/2015 e os arts. do RISTJ, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema Repetitivo 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema Repetitivo 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da restituição de valores pagos por força de tutela antecipatória posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT)
  3. 3 Relação entre entendimento do STJ e posicionamento do STF sobre a matéria (Tema 799/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou entendimento dominante desta Corte (Tema 692/STJ), segundo o qual a reforma de decisão que antecipa tutela impõe ao autor a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos precariamente; aplicando-se o regime do CPC/2015 e os arts. do RISTJ, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.