REsp 2149319 - DECISAO

REsp 2149319 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692/STJ, que autoriza a devolução mediante desconto sobre eventual benefício em curso, limitado a 30% do valor do benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao Tema 692/STJ
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Modulação Dos Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (alterado pela Lei 13.846/2019)
  3. 3 Conflito entre entendimento do STJ e precedentes do STF

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692/STJ, que autoriza a devolução mediante desconto sobre eventual benefício em curso, limitado a 30% do valor do benefício.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao Tema 692/STJ

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, observando o entendimento do Tema Repetitivo 692/STJ e permitindo desconto que não exceda 30% de eventual benefício que ainda esteja sendo pago