REsp 2148682 - DECISAO

REsp 2148682 - DECISAO

Havendo contrariedade do acórdão recorrido ao entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e jurisprudência correlata), impõe-se o provimento do Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo possível a liquidação/execução do ressarcimento nos próprios autos, observados os limites e critérios fixados pela jurisprudência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de liquidação/execução da indenização nos próprios autos
  3. 3 aplicação do entendimento pacificado no Tema 692/STJ e na jurisprudência da Primeira Seção

Ratio Decidendi

Havendo contrariedade do acórdão recorrido ao entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e jurisprudência correlata), impõe-se o provimento do Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo possível a liquidação/execução do ressarcimento nos próprios autos, observados os limites e critérios fixados pela jurisprudência.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada
  • Publique-se e intimem-se