REsp 2118660 - DECISAO

REsp 2118660 - DECISAO

Reafirmando o entendimento do Tema 692 e a aplicação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991, o Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS, reconhecendo a legitimidade da restituição, nos próprios autos, dos valores pagos precariamente em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, afastando a necessidade de sobrestamento e de ajuizamento de ação própria para esse fim.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a legitimidade da restituição, nos próprios autos, dos valores pagos a título precário.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Interpretação Do Art.115, Inciso II, Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj Interpretação Do Art.115, Inciso Ii, Da Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 execução nos próprios autos para ressarcimento de valores pagos precariamente
  3. 3 integração da tese do Tema 692/STJ com a nova redação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Reafirmando o entendimento do Tema 692 e a aplicação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991, o Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS, reconhecendo a legitimidade da restituição, nos próprios autos, dos valores pagos precariamente em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, afastando a necessidade de sobrestamento e de ajuizamento de ação própria para esse fim.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a legitimidade da restituição, nos próprios autos, dos valores pagos a título precário.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a legitimidade da restituição, nos próprios autos, dos valores pagos a título precário
  • Publique-se