REsp 2138825 - DECISAO

REsp 2138825 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do INSS por entender que o Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado pelo STJ (Tema 692/STJ) e reafirmado na Pet 12.482/DF, segundo o qual a reforma da tutela antecipada impõe a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto limitado a 30%, não havendo modulação dos efeitos capaz de afastar a aplicação da tese ao caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: parte recorrida (segurada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso conhecido e provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Benefício Previdenciário, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Benefício Previdenciário Tema 692/stj Modulação De Efeitos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte recorrida (segurada)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF ao caso concreto
  3. 3 Limitação do desconto em até 30% sobre eventual benefício em pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do INSS por entender que o Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado pelo STJ (Tema 692/STJ) e reafirmado na Pet 12.482/DF, segundo o qual a reforma da tutela antecipada impõe a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto limitado a 30%, não havendo modulação dos efeitos capaz de afastar a aplicação da tese ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
  • Autorizar a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na Pet 12.482/DF, com aplicação da possibilidade de desconto de até 30% em eventual benefício em pagamento.