REsp 2113529 - DECISAO

REsp 2113529 - DECISAO

O Tribunal assentou que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça (Tema 692), reafirmada na Pet 12.482/DF e compatibilizada com a redação atual do art. 115 da Lei 8.213/1991, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial do INSS autorizando a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente reformada, observada a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em andamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Final Do STJ
Outcome
provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores Previdenciários, Tema 692/stj, Art. 115 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Previdenciários Tema 692/stj Art. 115 Da Lei 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 692 quando a tutela foi confirmada ou concedida por sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça (Tema 692), reafirmada na Pet 12.482/DF e compatibilizada com a redação atual do art. 115 da Lei 8.213/1991, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial do INSS autorizando a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente reformada, observada a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em andamento.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da autarquia federal (INSS).
  • Publique-se.