REsp 2148759 - DECISAO

REsp 2148759 - DECISAO

O STJ reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ, considerando que a legislação reformada (art.115, inc. II, Lei 8.213/1991 com redação dada pela Lei 13.846/2019) expressamente determina a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando que a repetição se dê por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente em curso, e que não há modulação dos efeitos no caso concreto por ausência dos pressupostos do art. 927, § 3º, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivos (tema 692/stj), Modulação De Efeitos, Boa Fé, Caráter Alimentar
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivos (tema 692/stj) Modulação De Efeitos Boa Fé Caráter Alimentar

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dever de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do Tema 692/STJ e da redação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 limitação do desconto em até 30% sobre eventual benefício em curso

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ, considerando que a legislação reformada (art.115, inc. II, Lei 8.213/1991 com redação dada pela Lei 13.846/2019) expressamente determina a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando que a repetição se dê por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente em curso, e que não há modulação dos efeitos no caso concreto por ausência dos pressupostos do art. 927, § 3º, do CPC.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Os valores pagos à parte recorrida a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser repetidos, podendo a repetição ocorrer por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda esteja sendo pago.