AREsp 2653496 - DECISAO

AREsp 2653496 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Irrepetibilidade, Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Fazenda Pública, Remessa Oficial
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Irrepetibilidade Benefício Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade da devolução de valores recebidos em razão de deferimento de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública quando posteriormente revogada, ainda que recebida de boa-fé e que a verba tenha caráter alimentar
  2. 2 cabimento de remessa oficial