REsp 2154164 - DECISAO

REsp 2154164 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, reafirmada na Pet 12.482/DF, e a redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 impõem a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, razão pela qual o acórdão regional que afastou a restituição estava em desconformidade com a orientação vinculante do Tribunal e a nova regulamentação legal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Início De Prova Material, Aposentadoria Rural Por Idade, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Temas Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Início De Prova Material Aposentadoria Rural Por Idade Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 necessidade de início de prova material da atividade rural para ajuizamento da ação
  3. 3 possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de documento indispensável

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, reafirmada na Pet 12.482/DF, e a redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 impõem a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, razão pela qual o acórdão regional que afastou a restituição estava em desconformidade com a orientação vinculante do Tribunal e a nova regulamentação legal.

Court Disposition

recurso especial provido para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da orientação firmada no Tema 692/STJ
  • Publique-se