REsp 2148010 - DECISAO

REsp 2148010 - DECISAO

Havendo reafirmação da tese vinculante firmada no Tema 692/STJ e a clareza conferida ao art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019 (e pela MP 871/2019), o STJ concluiu que o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores pagos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução observar o limite de desconto de 30% quando cabível.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução/repetição De Valores Previdenciários, Tema Repetitivo 692/stj, Modulação Dos Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução/repetição De Valores Previdenciários Tema Repetitivo 692/stj Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 à luz das alterações trazidas pela Lei 13.846/2019
  3. 3 efeitos de decisão reiterada pelo STJ (Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF) e aplicação do art. 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo reafirmação da tese vinculante firmada no Tema 692/STJ e a clareza conferida ao art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019 (e pela MP 871/2019), o STJ concluiu que o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores pagos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução observar o limite de desconto de 30% quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da orientação firmada no Tema 692/STJ
  • Publique-se.