REsp 2149564 - DECISAO

REsp 2149564 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado nesta Corte (Tema 692 e REsp 1.401.560/MT) segundo o qual a reforma de decisão que antecipa efeitos da tutela obriga a devolução dos valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos; aplica-se o regime do CPC/2015, sendo possível a cobrança/executação nos próprios autos, e o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu provimento ao recurso para determinar a restituição dos valores percebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos, nos termos expostos.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Benefícios Previdenciários, Tema Repetitivo (tema 692)
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Benefícios Previdenciários Tema Repetitivo (tema 692)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de execução nos próprios autos para ressarcimento de valores de tutela provisória revogada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado nesta Corte (Tema 692 e REsp 1.401.560/MT) segundo o qual a reforma de decisão que antecipa efeitos da tutela obriga a devolução dos valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos; aplica-se o regime do CPC/2015, sendo possível a cobrança/executação nos próprios autos, e o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu provimento ao recurso para determinar a restituição dos valores percebidos.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos, nos termos expostos.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar a restituição dos valores percebidos, nos termos expostos.