REsp 2152771 - DECISAO

REsp 2152771 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e decisões subsequentes), segundo o qual a reforma de decisão que antecipa tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos, cabendo a restituição ser determinada e, quando possível, liquidada/executada nos próprios autos, razão pela qual se dá provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Reversibilidade Da Tutela, Benefício Previdenciário, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Reversibilidade Da Tutela Benefício Previdenciário Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de efetuar a restituição por meio de execução nos próprios autos
  3. 3 confronto entre acórdão recorrido e entendimento pacificado deste Tribunal (Tema 692/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e decisões subsequentes), segundo o qual a reforma de decisão que antecipa tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos, cabendo a restituição ser determinada e, quando possível, liquidada/executada nos próprios autos, razão pela qual se dá provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.