REsp 2150802 - DECISAO

REsp 2150802 - DECISAO

O STJ reafirmou o entendimento do Tema 692 e concluiu que a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 legitima a restituição dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar a restituição nos termos do entendimento repetitivo, sem modular efeitos no caso concreto por não se tratar de alteração jurisprudencial a ser modulada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivo Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Natureza Alimentar Dos Benefícios
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivo Tema 692/stj Modulação De Efeitos Natureza Alimentar Dos Benefícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição dos valores de benefícios previdenciários pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 em face do CPC/2015
  3. 3 Relação entre jurisprudência do STJ (Tema 692) e precedentes do STF

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou o entendimento do Tema 692 e concluiu que a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 legitima a restituição dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar a restituição nos termos do entendimento repetitivo, sem modular efeitos no caso concreto por não se tratar de alteração jurisprudencial a ser modulada.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692.

Orders

  • Provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692