REsp 2149594 - DECISAO

REsp 2149594 - DECISAO

O STJ decidiu, com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF), que a reforma da decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada obriga à restituição dos valores recebidos, permitindo ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos, observando a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso; rejeitou-se, ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional por haver enfrentamento da questão pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Natureza Alimentar, Jurisprudência Repetitiva (tema 692/stj)
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Natureza Alimentar Jurisprudência Repetitiva (tema 692/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Conflito entre entendimento do STJ e posicionamento do STF sobre irrepetibilidade/boa-fé

Ratio Decidendi

O STJ decidiu, com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF), que a reforma da decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada obriga à restituição dos valores recebidos, permitindo ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos, observando a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso; rejeitou-se, ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional por haver enfrentamento da questão pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Douto provimento parcial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência do Tema n. 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  • Publique-se. Intimem-se.