TutCautAnt 613 - DECISAO

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Indeferiu-se a liminar porque, em cognição sumária, a causa demanda reexame de prova e interpretação de tratativas reconhecidas pelo Tribunal Estadual (sujeito ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não se demonstrou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante do deferimento de caução (seguro-garantia) na execução provisória, razão pela qual não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela pleiteada.

Parties
Autor/recorrente: MFC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Ad Exitum, Contrato Verbal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Caução Em Execução Provisória
Processo Civil Direito Empresarial Direito Administrativo (honorários) Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Recurso Especial Honorários Advocatícios Ad Exitum Contrato Verbal +2 more

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Parties

MFC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Autor/recorrente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 comprovação de contrato verbal com cláusula ad exitum
  3. 3 impossibilidade de revolver prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em cognição sumária, a causa demanda reexame de prova e interpretação de tratativas reconhecidas pelo Tribunal Estadual (sujeito ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não se demonstrou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante do deferimento de caução (seguro-garantia) na execução provisória, razão pela qual não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela pleiteada.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a pretensão deduzida por meio da presente petição.
  • Publique-se.