REsp 2153765 - DECISAO

REsp 2153765 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante desta Corte (Tema 692/STJ e decisões posteriores) no sentido de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a restituir os valores de benefícios previdenciários recebidos em razão de tutela antecipatória revogada; por força do art. 932, V, do CPC/2015, o Relator, monocraticamente, deu provimento ao recurso para determinar a restituição dos valores percebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Benefício Previdenciário, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Benefício Previdenciário Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipatória posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 692/STJ
  3. 3 Natureza precária e reversibilidade da tutela antecipada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante desta Corte (Tema 692/STJ e decisões posteriores) no sentido de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a restituir os valores de benefícios previdenciários recebidos em razão de tutela antecipatória revogada; por força do art. 932, V, do CPC/2015, o Relator, monocraticamente, deu provimento ao recurso para determinar a restituição dos valores percebidos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos
  • Publique-se e intimem-se