REsp 2153623 - DECISAO

REsp 2153623 - DECISAO

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ e a aplicação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela Lei 13.846/2019), determinando que os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo a restituição ser efetuada por desconto limitado a 30% do benefício em pagamento; por isso, deu-se provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora/recorrida: Luciane Perobelli Bello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Devolução De Valores, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Repetição De Indébito Devolução De Valores Modulação De Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Luciane Perobelli Bello

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 13.846/2019)
  3. 3 Possibilidade de compensação por desconto limitado em até 30% do benefício

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ e a aplicação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela Lei 13.846/2019), determinando que os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo a restituição ser efetuada por desconto limitado a 30% do benefício em pagamento; por isso, deu-se provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e reformar o acórdão recorrido
  • Determinar que os valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada sejam restituídos, podendo a devolução ser efetuada por meio de desconto que não exceda 30% do benefício em pagamento