REsp 2157305 - DECISAO

REsp 2157305 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento firmado no REsp n. 1.401.560/MT (Tema 692/STJ) e na Pet n. 12.482/DF, concluindo que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos, sem modulação dos efeitos no caso concreto por tratar‑se de reafirmação da jurisprudência, e autorizou o INSS a cobrar tais valores nos termos da jurisprudência consolidada (desconto até 30%).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivo (tema 692), Modulação Dos Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivo (tema 692) Modulação Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de quantias recebidas a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e reafirmação pela Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos em alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento firmado no REsp n. 1.401.560/MT (Tema 692/STJ) e na Pet n. 12.482/DF, concluindo que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos, sem modulação dos efeitos no caso concreto por tratar‑se de reafirmação da jurisprudência, e autorizou o INSS a cobrar tais valores nos termos da jurisprudência consolidada (desconto até 30%).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF)