REsp 2148145 - DECISAO

REsp 2148145 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base no entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (consolidada pela Lei 13.846/2019), considerou aplicável a obrigação de devolução dos valores percebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, determinando o provimento do recurso especial para impor a restituição dos valores ao ente público.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário em razão de decisão liminar/antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Incidência do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ (Tema 692) sobre a restituição
  3. 3 Conflito com precedentes do STF e necessidade de interpretação da matéria como infraconstitucional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base no entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (consolidada pela Lei 13.846/2019), considerou aplicável a obrigação de devolução dos valores percebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, determinando o provimento do recurso especial para impor a restituição dos valores ao ente público.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692 do STJ.
  • Publique-se.