TutAntAnt 323 - DECISAO

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O pedido de tutela antecedente para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido porque, conforme o CPC e a jurisprudência citada (inclusive Súmulas 634 e 635 do STF), a competência do STJ para apreciar tal pedido apenas se configura após o juízo de admissibilidade realizado pelo Presidente ou Vice‑Presidente do Tribunal de origem, juízo este ainda não efetuado nos autos; assim, a competência do STJ não estava inaugurada, devendo o pedido ser não conhecido.

Parties
Requerente: ORISSIO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Polo Passivo: ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido de tutela antecedente não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Suspeição Por Foro Íntimo, Conexão Por Afinidade, Redistribuição Por Dependência, Competência Para Efeito Suspensivo
Processual Civil Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Recurso Especial Suspeição Por Foro Íntimo Conexão Por Afinidade Redistribuição Por Dependência Competência Para Efeito Suspensivo

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Parties

ORISSIO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Requerente

ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO

Polo Passivo

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem
  2. 2 Existência de conexão por afinidade entre ações e redistribuição por dependência
  3. 3 Efeitos da suspeição por foro íntimo e validade de atos anteriores

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecedente para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido porque, conforme o CPC e a jurisprudência citada (inclusive Súmulas 634 e 635 do STF), a competência do STJ para apreciar tal pedido apenas se configura após o juízo de admissibilidade realizado pelo Presidente ou Vice‑Presidente do Tribunal de origem, juízo este ainda não efetuado nos autos; assim, a competência do STJ não estava inaugurada, devendo o pedido ser não conhecido.

Court Disposition

Pedido de tutela antecedente não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela.
  • Publique-se.