REsp 2092335 - DECISAO

REsp 2092335 - DECISAO

O recurso especial foi provido para estabelecer que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art.115, II, da Lei n.8.213/1991, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 692, inclusive quanto à possibilidade de desconto de até 30% quando houver percepção de benefício remanescente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Temas Repetitivos (tema 692/stj, Tema 1.044/stj)
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Temas Repetitivos (tema 692/stj, Tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e da alteração legislativa trazida pela Lei n.13.846/2019 ao art.115, II, da Lei n.8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para estabelecer que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art.115, II, da Lei n.8.213/1991, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 692, inclusive quanto à possibilidade de desconto de até 30% quando houver percepção de benefício remanescente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art.115, II, da Lei n.8.213/1991, nos termos do Tema 692/STJ
  • Publique-se; intimem-se.