REsp 2148297 - DECISAO

REsp 2148297 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma adequada e individualizada, a violação dos dispositivos de lei federal invocados, e porque a insurgência impugna questões lastreadas em provas e fatos cuja reavaliação é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Verba Alimentar, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Tutela Antecipada Repetição De Indébito Verba Alimentar Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza alimentar do benefício previdenciário e afastamento da repetição de indébito (precedentes do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma adequada e individualizada, a violação dos dispositivos de lei federal invocados, e porque a insurgência impugna questões lastreadas em provas e fatos cuja reavaliação é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de...