AREsp 2467752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada concedeu tutela provisória, sobre a qual incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, e porque a modificação do decisum demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar esses óbices.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: J V A S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Obrigação De Fazer, Contrato De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

J V A S (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada concedeu tutela provisória, sobre a qual incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, e porque a modificação do decisum demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar esses óbices.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.