AREsp 2614109 - DECISAO

AREsp 2614109 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a alegação constitucional não é conhecida em recurso especial, e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em que outra medida coercitiva (bloqueio de ativos) assegurou o cumprimento da obrigação, afastando a necessidade de manutenção/majoração das astreintes, entendimento que se harmoniza com o REsp 1.474.665/RS e que não foi impugnado, incidindo, assim, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Apparecida Raze de Almeida; Parte Adversa: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (decisão Interlocutória/recursal)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreintes, Execução De Tutela, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Tutela Antecipada Astreintes Execução De Tutela Honorários Advocatícios Impenhorabilidade +1 more

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Parties

Apparecida Raze de Almeida

Agravante

Fazenda

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (decisão Interlocutória/recursal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção ou fixação de multa (astreintes) após cumprimento da obrigação por outra medida coercitiva
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.474.665/RS às astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando fundamento autônomo não é impugnado

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a alegação constitucional não é conhecida em recurso especial, e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em que outra medida coercitiva (bloqueio de ativos) assegurou o cumprimento da obrigação, afastando a necessidade de manutenção/majoração das astreintes, entendimento que se harmoniza com o REsp 1.474.665/RS e que não foi impugnado, incidindo, assim, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se