REsp 2150834 - DECISAO

REsp 2150834 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o entendimento vinculante do STJ (Tema 692/STJ), reafirmado na Questão de Ordem e compatibilizado com a redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 trazida pela Lei 13.846/2019, impõe a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, hipótese em que a restituição pode ser efetuada por desconto que não ultrapasse 30% do eventual benefício em curso; não se aplicou modulação dos efeitos no caso concreto por se tratar de reafirmação da jurisprudência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Benefício Assistencial
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Benefício Assistencial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) e do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (redação dada pela Lei 13.846/2019)
  3. 3 Incidência de modulação de efeitos em caso de superação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o entendimento vinculante do STJ (Tema 692/STJ), reafirmado na Questão de Ordem e compatibilizado com a redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 trazida pela Lei 13.846/2019, impõe a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, hipótese em que a restituição pode ser efetuada por desconto que não ultrapasse 30% do eventual benefício em curso; não se aplicou modulação dos efeitos no caso concreto por se tratar de reafirmação da jurisprudência.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e reformar o acórdão para aplicar o entendimento do Tema 692/STJ quanto à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Determinar que a devolução possa ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda estiver sendo pago