TutAntAnt 330 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque o mandado de reintegração já foi cumprido (restando apenas a remoção de bens depositados sob responsabilidade do advogado do autor), o que esvazia o periculum in mora; além disso, o cumprimento provisório de sentença, isoladamente, não autoriza a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial diante dos mecanismos legais e cautelares previstos no art. 520 do CPC e das decisões que vedam atos que causem dano irreparável, razão pela qual não se demonstrou fumus boni iuris suficiente para a medida urgente.

Parties
Parte Que Requereu Tutela Antecipada Antecedente E Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial: TIAGO LOPESDE MOURA (TIAGO); Autor Da Ação De Interdito Proibitório / Exequente Que Obteve Reintegração De Posse: GENIVAL EUCLIDES DA SILVA (GENIVAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo
Outcome
INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Reintegração De Posse, Interdito Proibitório
Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Cumprimento Provisório De Sentença Reintegração De Posse Interdito Proibitório

Case Brief

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Parties

TIAGO LOPESDE MOURA (TIAGO)

Parte Que Requereu Tutela Antecipada Antecedente E Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial

GENIVAL EUCLIDES DA SILVA (GENIVAL)

Autor Da Ação De Interdito Proibitório / Exequente Que Obteve Reintegração De Posse

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris)
  2. 2 Valor do cumprimento provisório de sentença como fundamento para efeito suspensivo
  3. 3 Adequação de caução e medidas cautelares para evitar dano irreparável

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque o mandado de reintegração já foi cumprido (restando apenas a remoção de bens depositados sob responsabilidade do advogado do autor), o que esvazia o periculum in mora; além disso, o cumprimento provisório de sentença, isoladamente, não autoriza a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial diante dos mecanismos legais e cautelares previstos no art. 520 do CPC e das decisões que vedam atos que causem dano irreparável, razão pela qual não se demonstrou fumus boni iuris suficiente para a medida urgente.

Court Disposition

INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.