AREsp 2664953 - DECISAO

AREsp 2664953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por analogia à Súmula 735/STF, negar provimento ao recurso especial, pois a insurgência objetivava o reexame de decisão que deferiu tutela antecipada, providência que demanda reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite o processamento do recurso especial nessa hipótese, além de ser indevida a majoração de honorários por não terem sido fixados na origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Deste Tribunal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela Antecipada Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Deste Tribunal Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por analogia à Súmula 735/STF, negar provimento ao recurso especial, pois a insurgência objetivava o reexame de decisão que deferiu tutela antecipada, providência que demanda reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite o processamento do recurso especial nessa hipótese, além de ser indevida a majoração de honorários por não terem sido fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que tal verba não foi fixada na origem.