REsp 2151343 - DECISAO

REsp 2151343 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial recorrente (INSS) por entender que, nos termos da jurisprudência uniforme do Tribunal (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF), a parte autora que recebeu valores por força de tutela antecipada posteriormente revogada deve restituí-los, possibilitando ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos, em conformidade com a regra de repetição prevista na orientação jurisprudencial (com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Boa Fé, Natureza Alimentar, Irrepetibilidade Dos Alimentos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Boa Fé Natureza Alimentar Irrepetibilidade Dos Alimentos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Efeito da boa-fé e da natureza alimentar sobre a exigibilidade da repetição de valores
  3. 3 Prevalência da jurisprudência do STJ (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF) em face da posição do STF (Tema 799)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial recorrente (INSS) por entender que, nos termos da jurisprudência uniforme do Tribunal (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF), a parte autora que recebeu valores por força de tutela antecipada posteriormente revogada deve restituí-los, possibilitando ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos, em conformidade com a regra de repetição prevista na orientação jurisprudencial (com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).
  • Publique-se. Intimem-se.