REsp 2087518 - DECISAO

REsp 2087518 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ (ratificada na Pet n. 12.482/DF), autorizando a cobrança pelos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, observando-se, quando aplicável, o limite de desconto de 30%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Jurisprudência Repetitiva (tema 692/stj)
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Jurisprudência Repetitiva (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 devolução de quantias recebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de repetição de verba alimentar recebida de boa-fé
  3. 3 prevalência da jurisprudência do STJ (Tema 692) sobre decisões divergentes em tribunais de origem

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ (ratificada na Pet n. 12.482/DF), autorizando a cobrança pelos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, observando-se, quando aplicável, o limite de desconto de 30%.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).
  • Publique-se. Intimem-se.