AREsp 2392376 - DECISAO

AREsp 2392376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar, no recurso especial, matéria que demandaria dilação probatória e reanálise fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF).

Parties
Agravantes: LEILA MARIA MARTINS DA ROCHA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático Probatório, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Tutela Antecipada Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame Fático Probatório Súmulas Jurisprudenciais

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Parties

LEILA MARIA MARTINS DA ROCHA e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto a dispositivos apontados nos embargos de declaração
  2. 2 pretensão de concessão de tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar, no recurso especial, matéria que demandaria dilação probatória e reanálise fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.