REsp 2152366 - DECISAO

REsp 2152366 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ) e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF, o Tribunal decidiu que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor à devolução dos valores recebidos, autorizando o INSS a cobrar tais valores, observando a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (art. 255, § 4º, Inciso Iii, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Boa Fé Do Segurado, Caráter Alimentar, Uniformização Jurisprudencial (tema 692/stj, Pet N. 12.482/df)
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Boa Fé Do Segurado Caráter Alimentar Uniformização Jurisprudencial (tema 692/stj, Pet N. 12.482/df)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (art. 255, § 4º, Inciso Iii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do STJ e posicionamento do STF quanto à irrepetibilidade de valores alimentares

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ) e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF, o Tribunal decidiu que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor à devolução dos valores recebidos, autorizando o INSS a cobrar tais valores, observando a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para possibilitar ao INSS, ora recorrente, a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do Tema n....
  • Publique-se.