REsp 2152793 - DECISAO

REsp 2152793 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente a tese firmada no REsp 1.401.560/MT (Tema 692/STJ) e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, segundo as quais a reforma de decisão que antecipou tutela determina a devolução dos valores recebidos, podendo a cobrança ser realizada mediante desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago; por esse motivo deu-se provimento ao recurso do INSS para possibilitar a cobrança dos valores indevidamente recebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Irrepetibilidade Da Verba Alimentar, Enriquecimento Sem Causa, Temas De Jurisprudência (tema 692/stj)
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Irrepetibilidade Da Verba Alimentar Enriquecimento Sem Causa Temas De Jurisprudência (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
  3. 3 Limitação do desconto em até 30% sobre eventual benefício ainda pago

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente a tese firmada no REsp 1.401.560/MT (Tema 692/STJ) e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, segundo as quais a reforma de decisão que antecipou tutela determina a devolução dos valores recebidos, podendo a cobrança ser realizada mediante desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago; por esse motivo deu-se provimento ao recurso do INSS para possibilitar a cobrança dos valores indevidamente recebidos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.