REsp 2153764 - DECISAO

REsp 2153764 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, entendendo que deve ser aplicada a jurisprudência desta Corte firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, autorizando a cobrança (repetição) dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Caráter Alimentar Dos Benefícios, Vedação Do Enriquecimento Sem Causa, Tema 692/stj, Pet N. 12.482/df
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Caráter Alimentar Dos Benefícios Vedação Do Enriquecimento Sem Causa Tema 692/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
  2. 2 incidência da boa-fé do beneficiário e da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar
  3. 3 conflito entre vedação do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, entendendo que deve ser aplicada a jurisprudência desta Corte firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, autorizando a cobrança (repetição) dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deferido provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência do Tema n. 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF.
  • Publique-se. Intimem-se.