REsp 2150956 - DECISAO

REsp 2150956 - DECISAO

O STJ reafirmou a tese do Tema 692/STJ e decidiu que, em caso de revogação de tutela antecipada que implantou benefício previdenciário, o autor deve restituir os valores percebidos, na forma prevista no art. 115, II, da Lei 8.213/91, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício em pagamento, inexistindo aqui necessidade de modulação dos efeitos por não se tratar de superação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj (repetitivo), Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Constitucional Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj (repetitivo) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possível incompatibilidade entre aplicação da norma infraconstitucional e decisões do STF

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou a tese do Tema 692/STJ e decidiu que, em caso de revogação de tutela antecipada que implantou benefício previdenciário, o autor deve restituir os valores percebidos, na forma prevista no art. 115, II, da Lei 8.213/91, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício em pagamento, inexistindo aqui necessidade de modulação dos efeitos por não se tratar de superação jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Incidir a tese firmada no Tema 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT), permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91, com possibilidade de desconto que não exceda 30% de eventual benefício.
  • Publique-se.