AREsp 2605338 - DECISAO

AREsp 2605338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, matéria cuja reanálise exige revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve alegação de violação direta à norma que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC/2015) que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Planos De Saúde, Recuso Especial Admissibilidade, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Home Care
Processual Civil Consumidor Tutela Antecipada Planos De Saúde Recuso Especial Admissibilidade Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Home Care

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 alegação de contrariedade aos arts. 537, §1º do CPC e art. 10 da Lei 9.656/1998
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, matéria cuja reanálise exige revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve alegação de violação direta à norma que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC/2015) que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.