AREsp 2517892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque incide a Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; assim, mantém-se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 pelo Tribunal de origem.

Parties
Apelada: Energisa Mato Grosso. Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória DE Inexistência DE Débito C/c Obrigação DE FAZER / Agravo Interno (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada, Danos Morais, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia Elétrica, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Protesto De Dívida
Processual Civil Consumidor Tutela Antecipada Danos Morais Contratos De Consumo Fornecimento De Energia Elétrica Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

Energisa Mato Grosso. Distribuidora de Energia S.A.

Apelada

Procedural Posture

Ação Declaratória DE Inexistência DE Débito C/c Obrigação DE FAZER / Agravo Interno (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova no recurso especial)
  2. 2 configuração de dano moral por protesto indevido
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (exigência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque incide a Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; assim, mantém-se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial