AREsp 2473373 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões essenciais para o decidido, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado ou para viabilizar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ e pela jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente: OGS Saúde Pronto Socorro e Clínica Médica Ltda.; Recorrido: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Bloqueio De Escrituração Fiscal (giss), Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Competência Tributária Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Tutela Antecipada Bloqueio De Escrituração Fiscal (giss) Embargos De Declaração Omissão Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

OGS Saúde Pronto Socorro e Clínica Médica Ltda.

Recorrente

Município de Guarulhos

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração frente a alegada omissão sobre competência tributária municipal
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015 quanto ao dever de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de provas por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões essenciais para o decidido, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado ou para viabilizar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ e pela jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro-Relator.
  • Manter a decisão recorrida.