AREsp 2673851 - DECISAO

AREsp 2673851 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Planos De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em face de negativa de cobertura contratual
  3. 3 requisitos para concessão de tutela antecipada (verossimilhança do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.