AREsp 2651774 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte firmada no Tema n. 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Boa Fé, Enriquecimento Sem Causa, Desconto De Até 30%
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Irrepetibilidade Dos Alimentos Boa Fé +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada no âmbito do RGPS
  2. 2 Conflito entre jurisprudência do STJ (Tema 692) e entendimento do STF sobre natureza alimentar e boa-fé
  3. 3 Possibilidade de desconto em até 30% do benefício para repetição de valores

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte firmada no Tema n. 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência do Tema n. 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF.
  • Publique-se. Intimem-se.