REsp 1649167 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 692 e reafirmada na Pet 12.482/DF, deu provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, entendendo que tal restituição é devida nos termos da tese vinculante da Corte.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Tutela Antecipada, Repetibilidade De Valores, Modulação De Efeitos, Interpretação Do Art.115 Da Lei 8.213/1991, Tema 692/stj

Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Repetibilidade De Valores Modulação De Efeitos Interpretação Do Art.115 Da Lei 8.213/1991 Tema 692/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
2 aplicação retroativa da tese firmada no Tema 692/STJ
3 necessidade e possibilidade de modulação dos efeitos de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

D O U PROVIMENTO ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte firmada no Tema n. 692/STJ.
Publique-se. Intimem-se.