AREsp 2678154 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade indicados pelo Tribunal de origem (Súmula 735/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ); adicionalmente, quanto ao pedido de tutela antecipada, não havia prova inequívoca da urgência, verificando-se demora de 1 ano e 8 meses entre o evento e a propositura da ação, necessidade de dilação probatória para aferir o dano e vistoria do INEA que não constatou poluição, afastando o cabimento da tutela antecipada.

Parties
Agravante: ELIANE TOBIAS GUERRA; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dano Ambiental, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Probabilidade Do Direito Perigo De Dano Súmula 735/stf +4 more

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Parties

ELIANE TOBIAS GUERRA

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade indicados pelo Tribunal de origem (Súmula 735/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ); adicionalmente, quanto ao pedido de tutela antecipada, não havia prova inequívoca da urgência, verificando-se demora de 1 ano e 8 meses entre o evento e a propositura da ação, necessidade de dilação probatória para aferir o dano e vistoria do INEA que não constatou poluição, afastando o cabimento da tutela antecipada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.