REsp 2148121 - DECISAO

REsp 2148121 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, aplicando a tese firmada no Tema 692/STJ e o art. 115, II, da Lei 8.213/91, para determinar que a reforma da decisão que antecipou tutela autoriza o ressarcimento dos valores previdenciários recebidos indevidamente, afastando a distinção adotada pelo tribunal de origem que havia preservado a não devolução em razão de divergência jurisprudencial; na esfera probatória, manteve-se o entendimento de que não houve início de prova material suficiente da atividade rural pela autora, motivo da extinção anterior, mas a reforma incidiu quanto à obrigação de restituição prevista na legislação e na jurisprudência repetitiva.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para aplicar a tese do Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Segurado Especial, Atividade Rural, Prova Testemunhal, Tema 692/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Segurado Especial Atividade Rural Prova Testemunhal Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reforma de decisão que antecipou tutela sobre obrigação de devolução de valores previdenciários
  2. 2 Comprovação da condição de segurado especial por atividade rural e limites da prova testemunhal isolada
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, aplicando a tese firmada no Tema 692/STJ e o art. 115, II, da Lei 8.213/91, para determinar que a reforma da decisão que antecipou tutela autoriza o ressarcimento dos valores previdenciários recebidos indevidamente, afastando a distinção adotada pelo tribunal de origem que havia preservado a não devolução em razão de divergência jurisprudencial; na esfera probatória, manteve-se o entendimento de que não houve início de prova material suficiente da atividade rural pela autora, motivo da extinção anterior, mas a reforma incidiu quanto à obrigação de restituição prevista na legislação e na jurisprudência repetitiva.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para aplicar a tese do Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.
  • Publique-se.