REsp 2160835 - DECISAO

REsp 2160835 - DECISAO

O STJ, ao conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento nessa parte, aplicou a tese vinculante do Tema 692/STJ em consonância com a redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991, entendendo que a reforma de decisão que antecipou tutela autoriza o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, não sendo caso de modulação de efeitos por reafirmação da jurisprudência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelado: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Na Parte (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nesta parte para aplicar a tese do Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema Repetitivo
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Na Parte (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692/STJ) e jurisprudência do STF sobre irrepetibilidade por natureza alimentar
  3. 3 Aplicabilidade do art.115, II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

O STJ, ao conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento nessa parte, aplicou a tese vinculante do Tema 692/STJ em consonância com a redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991, entendendo que a reforma de decisão que antecipou tutela autoriza o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, não sendo caso de modulação de efeitos por reafirmação da jurisprudência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nesta parte para aplicar a tese do Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido na parte que divergiu do Tema 692/STJ
  • Aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/91 para permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente