REsp 2112628 - DECISAO

REsp 2112628 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS por entender legítima a restituição dos valores pagos em caráter precário em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, em conformidade com o Tema 692/STJ e com a Pet 12.482/DF, ressaltando o limite de desconto (até 30%) e a necessidade de preservação do mínimo existencial, cuja aferição caberá ao juízo a quo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial do INSS para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ressarcimento De Valores, Devolução De Benefícios Previdenciários, Mínimo Existencial, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Ressarcimento De Valores Devolução De Benefícios Previdenciários Mínimo Existencial Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto em benefício até 30%
  3. 3 Preservação do montante mínimo existencial e impossibilidade de desconto em benefício de valor mínimo

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS por entender legítima a restituição dos valores pagos em caráter precário em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, em conformidade com o Tema 692/STJ e com a Pet 12.482/DF, ressaltando o limite de desconto (até 30%) e a necessidade de preservação do mínimo existencial, cuja aferição caberá ao juízo a quo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do INSS para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário.
  • Publique-se.