REsp 2143403 - DECISAO

REsp 2143403 - DECISAO

Havendo reforma de decisão que antecipou tutela e determinada a cessação do benefício, aplica-se a tese consolidada no Tema 692/STJ (reafirmada na Pet 12.482/DF), impondo ao autor da ação a devolução dos valores recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; tal entendimento prevalece sobre a fundamentação do acórdão de origem que dispensou a devolução com base na irrepetibilidade e boa-fé, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para determinar a repetição dos valores, observada a possibilidade de desconto limitado a 30% do eventual benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Recurso Repetitivo (tema 692/stj), Irrepetibilidade, Boa Fé, Modulação Dos Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Recurso Repetitivo (tema 692/stj) Irrepetibilidade Boa Fé Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 13.846/2019)
  3. 3 Exceção por natureza alimentar e boa-fé quanto à irrepetibilidade de valores

Ratio Decidendi

Havendo reforma de decisão que antecipou tutela e determinada a cessação do benefício, aplica-se a tese consolidada no Tema 692/STJ (reafirmada na Pet 12.482/DF), impondo ao autor da ação a devolução dos valores recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; tal entendimento prevalece sobre a fundamentação do acórdão de origem que dispensou a devolução com base na irrepetibilidade e boa-fé, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para determinar a repetição dos valores, observada a possibilidade de desconto limitado a 30% do eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para condenar à repetição dos valores pagos à parte recorrida a título de tutela antecipada posteriormente revogada.
  • A restituição dos valores pode ser realizada por desconto em parcela que não exceda 30% do eventual benefício que ainda esteja sendo pago (conforme Pet 12.482/DF).