AREsp 2475162 - DECISAO

AREsp 2475162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial contra acórdãos que deferem ou indeferem tutelas antecipadas em razão de sua natureza precária, e porque eventual reexame dos requisitos autorizadores da tutela demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Tutela Antecipada Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência e sua análise no caso concreto
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial contra acórdãos que deferem ou indeferem tutelas antecipadas em razão de sua natureza precária, e porque eventual reexame dos requisitos autorizadores da tutela demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.