REsp 2092353 - DECISAO

REsp 2092353 - DECISAO

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, razão pela qual os embargos foram rejeitados; todavia, constatou-se questão processual de duas petições de agravo autuadas como um único recurso, determinando-se a correção da autuação e o retorno dos autos para o oportuno julgamento do agravo pendente.

Parties
Embargante: JUAREZ FERREIRA; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; correção na autuação determinada; autos retornem para julgamento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Correção De Autuação
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão +1 more

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Parties

JUAREZ FERREIRA

Embargante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de cobrança/devolução de valores indevidamente recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Tratamento de duas petições de agravo regimental autuadas como um único recurso e consequências processuais

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, razão pela qual os embargos foram rejeitados; todavia, constatou-se questão processual de duas petições de agravo autuadas como um único recurso, determinando-se a correção da autuação e o retorno dos autos para o oportuno julgamento do agravo pendente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; correção na autuação determinada; autos retornem para julgamento.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se correção na autuação da petição de agravo interno de fls. 654-664.