REsp 2157019 - DECISAO

REsp 2157019 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão recorrido por divergência em relação à tese firmada no Tema 692/STJ, aplicando o entendimento vinculante de que, em caso de reforma da decisão que antecipou tutela, o autor deve devolver os valores indevidamente recebidos, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício futuro.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para aplicar a tese do Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Reforma De Decisão, Modulação De Efeitos, Tema Repetitivo (tema 692/stj)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Reforma De Decisão Modulação De Efeitos Tema Repetitivo (tema 692/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ressarcimento pelo INSS de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ e do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 interpretação de dispositivos do CPC sobre reversibilidade da tutela de urgência e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão recorrido por divergência em relação à tese firmada no Tema 692/STJ, aplicando o entendimento vinculante de que, em caso de reforma da decisão que antecipou tutela, o autor deve devolver os valores indevidamente recebidos, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício futuro.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para aplicar a tese do Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ de modo a permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91