AREsp 2547262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a pretensão de rediscutir o deferimento da tutela antecipada implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 300 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela Antecipada Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 300 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deferimento de tutela antecipada e requisitos do art. 300 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a pretensão de rediscutir o deferimento da tutela antecipada implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.