AREsp 2461663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava reexaminar decisão liminar/antecipatória, matéria cujo reexame é, via de regra, incabível por recurso especial em razão da natureza precária da tutela (Súmula 735/STF) e porque a verificação dos requisitos da antecipação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamentos capazes de afastar tais óbices.

Parties
Agravante: CARLOS FRANCISCO CIVITATE JÚNIOR E OUTRO; Agravado: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Liminar, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direitos Autorais Tutela Antecipada Medida Liminar Reexame De Prova Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS FRANCISCO CIVITATE JÚNIOR E OUTRO

Agravante

ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ sobre a possibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório para afastar os requisitos da tutela antecipada, o que é vedado em recurso especial
  3. 3 Pressuposto do esgotamento de instâncias para insurgência extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava reexaminar decisão liminar/antecipatória, matéria cujo reexame é, via de regra, incabível por recurso especial em razão da natureza precária da tutela (Súmula 735/STF) e porque a verificação dos requisitos da antecipação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamentos capazes de afastar tais óbices.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o recurso especial